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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

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pdf Lei Ordinária Nº 1042/2021
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE O PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N º 1 033 A 2021 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE FECMN

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COMPLEMENTAR

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ALTERA ALIQUOTA NATPREVI

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CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA)

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REDE CEGONHA RES SES 21972020 HN FMS

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VIGILANCIA EM SAÚDE RES SES Nº 21942020 FMS

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ALTERAÇÃO SIMBOLOGIA CC

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pdf Lei Ordinária Nº 1033/2021
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REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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pdf Lei Ordinária Nº 1032/2021
319 downloads
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO FUNDEB

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pdf Lei Ordinária Nº 1031/2021
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CONSÓRCIO VACINA COVID

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COVID19 PORTARIA 378 2020 FMASOCIAL

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pdf Lei Ordinária Nº 1029/2021
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ESTRUTURAÇÃO DE AMBIENTES ODONTOLÓGICOS COVID 10 PORTARIA MS 3 3912020

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COVID19 PORTARIA 369 2020 FMASOCIAL

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pdf Lei Ordinária Nº 1027/2021
314 downloads
REPROGRAMAÇÃO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS À COVID 19 PORT 774 E 1 666 20

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pdf Lei Ordinária Nº 1026/2021
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