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pdf DECRETO Nº74- REGULAMENTA PONTO FACULTATIVO DIA DE SÃO JORGE

In Decretos 2024 65 downloads

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pdf LEI Nº 1279 - COMTUR - Conselho Municipal do Turismo

In Leis Ordinárias 2023 59 downloads

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pdf LEI Nº 1278 - FUMTUR - Fundo Municipal do Turismo

In Leis Ordinárias 2023 60 downloads

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pdf DECRETO Nº56- REGULAMENTA PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA

In Decretos 2024 62 downloads

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pdf DECRETO Nº 53 - 2024- PRORROGAÇÃO CALENDÁRIO DO ISSQN e TFLIF (1)

In Decretos 2024 80 downloads

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pdf DECRETO 50/2024 - LUTO OFICIAL - Rogério Alvarez Rodrigues

In Decretos 2024 117 downloads

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pdf Decreto Nº 192/2023

In Decretos 2023 267 downloads

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PONTO FACULTATIVO 03 DE NOVEMBRO

pdf Decreto Nº 190/2023

In Decretos 2023 414 downloads

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REDUÇÃO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE

pdf Decreto Nº 173/2023

In Decretos 2023 311 downloads

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LUTO OFICIAL - HERIBERTO SANCHES MENESES

pdf Lei Ordinária Nº 1234/2023

In Leis Ordinárias 2023 272 downloads

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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL LEI ORDINÁRIA PAULO GUSTAVO

pdf Lei Ordinária Nº 1233/2023

In Leis Ordinárias 2023 256 downloads

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PRÊMIOS FESTA DE SETEMBRO 2023

pdf Lei Ordinária Nº 1232/2023

In Leis Ordinárias 2023 368 downloads

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DENOMINAÇÃO PRAÇA JOSÉ DIAS LOURENÇO

pdf Lei Ordinária Nº 1231/2023

In Leis Ordinárias 2023 263 downloads

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PREMIAÇÃO CAMPEONATO RURAL 2023

pdf Lei Ordinária Nº 1237/2023

In Leis Ordinárias 2023 267 downloads

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DENOMINAÇÃO RUA

pdf Lei Ordinária Nº 1242/2023

In Leis Ordinárias 2023 289 downloads

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PISO ENFERMAGEM PORTARIA 1 135/2023 CODESP SMSAUDE HN FMSAUDE

pdf Lei Ordinária Nº 1241/2023

In Leis Ordinárias 2023 268 downloads

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INCREMENTO MAC PORTARIA 1 025/2023 HN FMSAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 1240/2023

In Leis Ordinárias 2023 252 downloads

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INCREMENTO PAB PORTARIA 784/2023

pdf Lei Ordinária Nº 1239/2023

In Leis Ordinárias 2023 412 downloads

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ALTERA PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM

pdf Lei Ordinária Nº 1238/2023

In Leis Ordinárias 2023 281 downloads

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APORTE NATPREVI

pdf Lei Ordinária Nº 1236/2023

In Leis Ordinárias 2023 387 downloads

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16° COPA DE MARCHA QUERENDO

Acesso à Informação

Legislação