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Responsável: Eduardo Estanislau Gama

Endere√ßo:¬†Pra√ßa Ferreira Rabello, n¬į04, Centro.
Telefone: 22 3841-1051
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.v.br

A Controladoria Geral do Munic√≠pio √© respons√°vel pelo sistema de controle interno do Poder Executivo municipal. Ela tem status de Secretaria, sendo-lhe garantida a amplitude das atividades a serem desenvolvidas, cabendo ao gestor municipal assegurar a independ√™ncia de atua√ß√£o e os recursos humanos, materiais e tecnol√≥gicos necess√°rios ao bom desempenho das fun√ß√Ķes do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

A Controladoria exerce a fiscaliza√ß√£o cont√°bil, financeira, or√ßament√°ria, operacional e patrimonial da Administra√ß√£o Publica direta e seus √≥rg√£os, bem como das entidades da administra√ß√£o indireta, no que concerne a legalidade, legitimidade, economicidade, aplica√ß√£o das subven√ß√Ķes e ren√ļncia de receitas.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00 - Segunda a Sexta-Feira

Descrição:

De acordo com a Lei 616/2012, a Controladoria e Auditoria Interna tem por finalidade:

I- Representar o poder p√ļblico municipal junto ao TCE, TCU, MP, Poder Judici√°rio e Poder Legislativo em todas as suas dilig√™ncias, inspe√ß√Ķes e auditorias;

II-Organizar programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Município;

III- Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, certificados de auditoria e pareceres, consignando quaisquer irregularidades constatadas, indicando medidas para correção das falhas encontradas;

IV- Instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar, dano ao er√°rio;

V- Auditar as √°reas cont√°beis, de compras, material, almoxarifado, licita√ß√Ķes, patrim√īnio, transporte, servi√ßos gerais, servi√ßos fiscais legais e tribut√°rios;

VI- Auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com a documentação que os originou;

VII- Fiscalizar a observ√Ęncia de Leis, Decretos, Instru√ß√Ķes, Regulamentos, Resolu√ß√Ķes, Ordens de Servi√ßos, Portarias e demais atos legais;

VIII- Criar e executar condi√ß√Ķes que assegurem a efici√™ncia dos Sistemas de Controle implantados na Prefeitura;

IX- Cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na esfera Estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

X- Examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecada√ß√Ķes e realiza√ß√Ķes das despesas;

XI- Cuidar para que seja observada a Legisla√ß√£o Financeira, Licitat√≥ria, Administrativa, Tribut√°ria e Contratos pertinentes √†s obras, servi√ßos, compras e aliena√ß√Ķes do Munic√≠pio;

XII- Avaliar e controlar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município;

XIII- Emitir pareceres em processos sobre d√ļvidas administrativas, cont√°beis e tribut√°rias;

XIV-Emitir pareceres em processos licitatórios;

XV- Acompanhar a execu√ß√£o do or√ßamento p√ļblico;

XVI- Controlar todas as publica√ß√Ķes dos atos oficiais em atendimento as exig√™ncias legais e do √≥rg√£o de controle externo;

XVII- Colaborar com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento na elaboração de todas as peças orçamentárias;

XVIII- Elaborar certificados de auditoria contábil da administração direta e indireta.

Entre em Contato

Praça Ferreira Rabello, 4 - Centro | Natividade, RJ
CEP: 28.380-000 ‚Äď Tel: 22 3841 1177
E-mail: ouvidoria@natividade.rj.gov.br

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de 08 às 17h