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Respons√°vel: EDGARD RIBEIRO DE RESENDE FILHO

Endere√ßo:Pra√ßa Ferreira Rabello, n¬ļ 04, Centro.
Telefone: 22 3841-1051
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de funcionamento: 08:00h às 17:00h.

 

Descrição:

De acordo com a Lei 616/2012, a Secretaria Municipal da Receita tem por finalidade:

 

Fiscalizar as receitas próprias do Município;

Realizar a fiscaliza√ß√£o dos contribuintes estabelecidos no Munic√≠pio, respons√°veis pelos tributos de compet√™ncia municipal, quanto ao cumprimento das obriga√ß√Ķes acess√≥rias e tribut√°rias e de acordo com a legisla√ß√£o em vigor;

Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais;

Cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos emanados do Poder Executivo Municipal;

Executar a política fiscal do Município;

Instaurar, instruir e efetuar o controle e encaminhamento dos processos administrativo-tribut√°rios, nos termos da legisla√ß√£o pertinente, proferindo decis√Ķes nos limites de suas atribui√ß√Ķes;

Realizar dilig√™ncias fiscais relacionadas com assuntos de tributa√ß√£o, de arrecada√ß√£o, de cadastro e informa√ß√Ķes econ√īmico-fiscais, assim como informar processos de interesse da administra√ß√£o tribut√°ria;

Expedir certid√Ķes negativas;

Efetuar estudos t√©cnicos sobre dados dispon√≠veis no sistema de informa√ß√Ķes, que permitam, a Secretaria de Fazenda e Planejamento, analisar o desempenho da economia do Munic√≠pio;

Realizar a fiscalização tributária, no exercício do poder de polícia nos termos da lei;

Desenvolver outras atividades específicas previstas na legislação tributária ou definidas em atos próprios;

Licenciar o funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços no Município;

Coordenar projetos e programas para o incremento da Receita Tribut√°ria.

Entre em Contato

Praça Ferreira Rabello, 4 - Centro | Natividade, RJ
CEP: 28.380-000 ‚Äď Tel: 22 3841 1177
E-mail: ouvidoria@natividade.rj.gov.br

Prefeitura de Natividade


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Hor√°rio de Funcionamento

Segunda à Sexta
de 08 às 17h